Lula sanciona Lei do Turismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei Geral do Turismo, durante solenidade no Palácio do Planalto. A nova lei define as atribuições do governo federal e regula as atividades do setor privado responsável por serviços e produtos turísticos.
Agora, o Ministério do Turismo será responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade turística, pela promoção do turismo em âmbito nacional e internacional, e pela implementação da Política Nacional de Turismo, que tem como principal finalidade democratizar o acesso a essa atividade.

Com a vigência da Lei, pessoas físicas ou jurídicas, do setor público ou privado, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do governo federal, por meio de linhas de crédito oficiais ou do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), entre outras fontes de recursos.

A lei define ainda o funcionamento e as atividades de prestadores de serviços turísticos (meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos), bem como seus direitos e deveres. Estabelece, também, regras para fiscalização dos serviços turísticos, com definição de infrações e penalidades que podem variar de uma advertência até o cancelamento do cadastro e paralisação dos serviços.